Termos e Condições
A 2A prioriza o seu bem-estar, por isso, prezamos pela transparência das informações e principalmente, segurança e confiança ao adquirir nossos serviços.
I – QUALIFICAÇÃO
As partes nominadas em obediência ao artigo 425 do Código Civil estabelecem os termos adiante contratados com objetivo de regular a contratação para compra e venda de PASSAGENS AÉREAS por meio de milhas/pontos pela oferta ao mercado ou ainda outras tarifas, de um lado:
CLIENTE: Usuário, seja ele pessoa física ou jurídica, maior de idade, plenamente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro, titular dos direitos sobre as passagens aéreas adquirido pelos serviços oferecidos pela 2A Milhas através do aplicativo WhatsApp, da 2A Milhas.
VENDEDOR: 2A Viagens e Turismo LTDA - 2A Milhas, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 39.294.663/0001-00, situada na Rua Doutor João Colin, nº 1285, Sala 3, Bairro América, CEP 89204-001, Joinville/SC, doravante denominada 2A Milhas.
Ao realizar a contratação, o CLIENTE declara ter lido atentamente e aceitado todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e demais documentos incorporados e este acordo.
II – OBJETO
O objeto do presente contrato consiste na venda e emissão de passagens por milhas/pontos de programas de fidelidade de terceiros ou ainda outras tarifas, adquiridas pelo CLIENTE de forma on-line, via WhatsApp.
III – CONCEITOS E TERMOS
ACEITE: A forma de o CLIENTE aderir às cláusulas, condições gerais, preço, forma de pagamento, quantidade e valores estabelecidos neste acordo, que poderá ser dado e obtido mediante qualquer meio físico ou virtual disponível que demonstre a vontade das partes, seja por mensagens de voz ou texto em qualquer meio, utilizando o WhatsApp.
MILHAS/PONTOS: As partes estabelecem que qualquer das denominações milhas ou pontos como a expressão quantitativa unitária dos direitos que a 2A Milhas possui com o programa de fidelidade titular do objeto negociado.
CLIENTE: As partes estabelecem que para efeitos das obrigações, o CLIENTE nominado neste contrato é o “Passageiro Beneficiário” ou adquirente, para benefícios de outrem, com a emissão das passagens das companhias aéreas pela utilização das milhas/pontos negociados nos programas de fidelidade ou ainda outras tarifas.
PROGRAMAS DE FIDELIDADE: As partes estabelecem que programas de fidelidade são todos os sistemas de gestão de recompensas que possibilitam a aquisição de passagens das companhias aéreas, também denominados programa de milhas ou programa de passageiro frequente, sejam eles administrados pela própria companhia área como por empresas gestoras independentes.
IV - VALOR E TARIFAS
Os valores aqui transacionados serão expressos em moeda corrente no Brasil (reais). Portanto, caso o CLIENTE efetue o pagamento em moeda diversa, tal transação estará sujeita às regras cambiais do dia da transação, acrescidas de taxas de transferência da plataforma REMESSA ONLINE.
O valor total e as formas de pagamento das passagens aéreas adquiridas são disponibilizados ao CLIENTE de forma on-line, via WhatsApp, no momento do orçamento.
O CLIENTE confirma que, antes de concluir a compra, a 2A Milhas o informou sobre as regras para remarcação, cancelamento, no-show e demais serviços através do WhatsApp por meio do link deste Termo, que são encaminhados ao CLIENTE no envio do orçamento.
A 2A Milhas fará a emissão das passagens aéreas mediante o pagamento realizado pelo CLIENTE, onde será requisitado foto do passaporte do passageiro beneficiário quando a viagem for internacional e documento de identificação nacional quando voo doméstico.
V - OBRIGAÇÕES GERAIS
Documentos para a viagem
O CLIENTE afirma estar ciente que é de sua inteira responsabilidade, ao solicitar os serviços à 2A Milhas, verificar todas as exigências, regras e documentações para o embarque e para todos os trechos que envolvam sua viagem (sejam nacionais ou internacionais) como documentos pessoais, vistos, exigências de vigilância sanitária, vacinas necessárias, certificações médicas, entre outras que possam ser exigíveis.
O CLIENTE afirma estar ciente que ele ou passageiro beneficiário possuem condições regulares de saúde, conferiu também as exigências de atestados de aptidão médica ou documentações junto à companhia aérea escolhida.
Transferência e titularidade da passagem aérea
Não é possível realizar a transferência de titularidade de passagens, posto que é nominal e intransferível.
Bagagem
Confira as regras e limites de bagagem junto à companhia aérea que operará o voo escolhido. A quantidade e o tipo de bagagem inclusa na passagem aérea serão informados no momento do orçamento.
Na hipótese de extravio ou eventuais danos na bagagem do passageiro beneficiário, a pessoa titular da bagagem deverá apresentar, no ato do sinistro, reclamação no balcão da companhia respectiva responsável por seu voo, antes de deixar a área de desembarque.
Transporte de animais
A 2A Milhas não realiza a venda de passagens, não transporta animais e, nem faz sua inclusão à reserva adquirida pelo CLIENTE.
As regras aplicáveis, assim como a contratação do serviço de transporte de animais, bem como a disponibilidade do transporte de animais, deverão ser verificadas diretamente com a companhia aérea que operará o voo escolhido, sendo estes, de total responsabilidade do CLIENTE ou do passageiro beneficiário.
Ao transportar animais de estimação lembre-se de conferir todas as exigências para acomodação, despacho, vacinas, entre as mais variadas regras, a depender da origem e do destino, das conexões e dos hotéis escolhidos.
Serviços adicionais
A 2A Milhas não realiza inclusão de bagagem extra após a emissão da passagem aérea.
A inclusão de serviços adicionais como inclusão de bagagem, marcação de assento, solicitação de cadeira de rodas, solicitação de serviço para menor desacompanhado, solicitação de refeição especial e demais serviços por ventura oferecidos pela companhia aérea, devem ser solicitados pelo CLIENTE, sendo de sua total responsabilidade a contratação e gerenciamento de tais serviços extras.
Apresentação no aeroporto
O CLIENTE afirma estar ciente de que deverá estar nos balcões de despacho da companhia aérea escolhida no dia previsto e no horário indicado na sua documentação de viagem ou nos horários alterados pela respectiva companhia aérea. Lembre-se de se atentar ao horário do local de seu destino e/ou conexão.
A 2A Milhas aconselha que o passageiro beneficiário se apresente no aeroporto com antecedência ao horário previsto para seu embarque, para voos domésticos com no mínimo duas horas e para voos internacionais no mínimo três horas, além de conferir junto à companhia aérea escolhida as formas e regras para seu check-in.
O CLIENTE afirma estar ciente de que, caso o passageiro beneficiário não se apresente para o embarque ou chegue atrasado, será configurado no-show. Nestes casos a companhia aérea poderá cancelar suas reservas e não terá o direito de reembolso total ou parcial dos valores de acordo com o tipo de tarifa utilizada na emissão da passagem aérea, conforme Regras de No-show.
Assim, a 2A Milhas não pode controlar e gerir situações como: o não comparecimento para embarque do passageiro beneficiário ou uso de quaisquer dos serviços adquiridos, overbookings (sobrelotação), greve, recuperação judicial ou falência de companhias aéreas ou prestadoras de serviços, força maior ou qualquer outro evento que fuja do nosso controle.
Regras de Remarcação, Cancelamento e No-Show para aquisição de passagens aéreas COM MILHAS
O CLIENTE declara conhecer e concorda com o funcionamento das regras estipuladas acerca do cancelamento e reembolso das passagens aéreas emitidas.
Não é possível realizar remarcação ou cancelamento de passagens aéreas emitidas através de tarifa em milhas, salvo se desistência da compra dentro das 24 (vinte e quatro) horas a contar da emissão da passagem aérea e o embarque estiver agendado com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias.
Ocorrendo cancelamento de viagem por parte da companhia aérea, os passageiros têm direito de optar pelo reembolso ou reacomodação em outro voo, respeitando o itinerário e a tarifa originais que não podem ser modificados. Caso o passageiro opte pelo reembolso, será cobrada taxa administrativa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por reserva.
O prazo de reembolso é de até 10 (dez) dias úteis, exceto aos casos previstos em legislação específica que devido ao impacto da pandemia o seu reembolso poderá ocorrer em até 12 (doze) meses.
O CLIENTE declara estar ciente de que, caso opte pelo reembolso em caso de cancelamento de viagem por parte da companhia aérea, os serviços extras que possam ter sido contratados não são reembolsáveis.
As informações sobre remarcação, cancelamento e no-show foram disponibilizadas no momento da finalização da solicitação de compra em nosso WhatsApp por meio do link deste Termo, que é encaminhado ao CLIENTE no envio do orçamento.
A emissão da passagem aérea será cancelada caso seja constatada suspensão de pagamentos efetuados por cartão de crédito, boleto, transferências ou qualquer outro método utilizado na compra, o que causará a responsabilidade do CLIENTE ante aos prestadores de serviços e à 2A Milhas nos casos em que sejam inviáveis os cancelamentos sem cobranças de taxas.
O CLIENTE poderá adquirir passagens de companhias aéreas e tarifas distintas. Essas passagens serão emitidas separadamente, por isso a sua situação deve ser acompanhada pelo CLIENTE, pois a 2A Milhas não se responsabiliza por eventuais atrasos nos voos que possam acarretar na perda do voo subsequente.
O CLIENTE declara estar ciente de que, caso a viagem seja interrompida pelo passageiro em aeroporto de escala, os trechos subsequentes serão automaticamente cancelados.
Ocorrendo no-show (não comparecimento ao embarque), sendo ele por ausência do passageiro beneficiário ou do atraso dele, a passagem será cancelada sem direito a reembolsos integrais ou parciais.
Em caso de diferença tarifária em uma das companhias no momento da emissão da passagem aérea, será feito o cancelamento da solicitação.
Regras de Remarcação, Cancelamento e No-Show para aquisição de passagens aéreas SEM MILHAS
O CLIENTE declara conhecer e concorda com o funcionamento das regras estipuladas acerca do cancelamento e reembolso das passagens aéreas emitidas.
O CLIENTE poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da emissão da passagem aérea. Esta regra somente se aplica as compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque. Do contrário, será aplicado multa de despesas administrativas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Ocorrendo cancelamento de viagem por parte da companhia aérea, os passageiros têm direito de optar pelo reembolso ou reacomodação em outro voo, respeitando o itinerário original que não pode ser modificado.
O CLIENTE declara estar ciente de que, caso opte pelo reembolso em caso de cancelamento de viagem por parte da companhia aérea, os serviços extras que possam ter sido contratados não são reembolsáveis.
As informações sobre valores de multas para remarcação, cancelamento e no-show foram disponibilizadas no momento da finalização da solicitação de compra em nosso WhatsApp por meio do link deste Termo, que são encaminhados ao CLIENTE no envio do orçamento.
O procedimento de solicitação de remarcação depende das regras da passagem adquirida. Para verificar se seu voo é elegível para esse procedimento, favor entrar em contato com nossa central via WhatsApp. Caso elegível, a remarcação está sujeita a cobrança de taxas e/ou multas, conforme regras da companhia aérea que operará o voo escolhido acrescidas de taxa administrativa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por reserva.
A emissão da passagem aérea será cancelada caso seja constatada suspensão de pagamentos efetuados por cartão de crédito, boleto, transferências ou qualquer outro método utilizado na compra, o que causará a responsabilidade do CLIENTE ante aos prestadores de serviços e à 2A Milhas nos casos em que sejam inviáveis os cancelamentos sem cobranças de taxas.
O CLIENTE poderá adquirir passagens de companhias aéreas e tarifas distintas. Essas passagens serão emitidas separadamente, por isso a sua situação deve ser acompanhada pelo CLIENTE, pois a 2A Milhas não se responsabiliza por eventuais atrasos nos voos que possam acarretar na perda do voo subsequente.
Em caso de diferença tarifária em uma das companhias no momento da emissão da passagem aérea, será feito o cancelamento da solicitação.
Voos internacionais com origem ou destino para fora da América do Sul não são reembolsáveis, exceto se o cancelamento for solicitado em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do comprovante e o embarque estiver agendado para acontecer em 7 (sete) dias ou mais.
O prazo para solicitações de cancelamento é de até 7 (sete) dias úteis anteriores a data do embarque, após esse prazo a 2A Milhas não efetua reembolsos.
As solicitações de cancelamento e reembolso devem ser efetuadas até 60 (sessenta) dias após a emissão da passagem aérea. Após esse prazo, a 2A Milhas não realiza ressarcimentos.
O reembolso é calculado com base no valor original da passagem aérea, descontadas eventuais taxas e/ou multas conforme regras da companhia aérea e taxa administrativa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por reserva.
O prazo de reembolso é de até 10 (dez) dias úteis, exceto aos casos previstos em legislação específica que devido ao impacto da pandemia o seu reembolso poderá ocorrer em até 12 (doze) meses.
A 2A Milhas não realiza reembolsos integrais ou parciais quando a viagem for interrompida pelo passageiro em aeroporto de escala.
Em casos de passagens aéreas emitidas com o mesmo código localizador, o cancelamento da ida acarreta automaticamente no cancelamento da passagem de volta.
Ocorrendo no-show (não comparecimento ao embarque), sendo ele por ausência do passageiro beneficiário ou do atraso dele, a companhia aérea poderá cancelar suas reservas e não terá o direito de reembolso total ou parcial dos valores. Caso elegível para remarcação, serão aplicadas taxas e/ou multas conforme regras da companhia aérea acrescidas de taxa administrativa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por reserva.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
A 2A Milhas não compartilhará dados pessoais do CLIENTE, ao que se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a protegê-las, comunicará ao CLIENTE, caso necessário ou que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.
À 2A Milhas é permitido manter e utilizar os dados pessoais do CLIENTE durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas Nesse Termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.
Para comprovação do aceite dos termos deste contrato exclusivamente os dados serão armazenados pelo prazo de até 72 (setenta e dois) meses: nome, CPF, informações e a forma pela qual foi realizado o aceite, tais como gravação de áudio com o aceite, telas de conversas via WhatsApp, extratos de conversas de mensageiros e e-mail.
FORO DE ELEIÇÃO
Para dirimir questões que originem do presente contrato, as partes contratantes elegem o foro da Comarca de Joinville/SC, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Sem prejuízo das disposições constantes deste Termo, todas as demais regras concernentes às passagens aéreas convencionais serão aplicadas a passagem adquirida pelo CLIENTE com a utilização de milhas/pontos de programas de fidelidade, incluindo, mas não se limitando a: disposições da Lei nº. 8.078/90, normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e regulamentos internos de cada companhia aérea.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato, que constitui o acordo completo, final, irrevogável e irretratável entre as partes, substituindo todos os entendimentos, compromissos, mensagem via e-mail e todos os demais meios utilizados, mensagens ou correspondências anteriores e em relação ao assunto objeto deste contrato.
Data de início da vigência: 29 de março de 2022.